TERMO DE USO

1. DEFINIÇÕES

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições:

PLATAFORMA: programa de computador (SOFTWARE) desenvolvido pela DOCS2DOCS, acessível a partir da área logada do site www.docs2docs.com.br.

BIBLIOTECA DE DOCUMENTOS: todos os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido, Contratos e outros Termos disponibilizados pela DOCS2DOCS aos seus ASSINANTES.

DOCUMENTOS: todos os documentos disponibilizados na Biblioteca de Documentos da DOCS2DOCS, podendo ser:

• Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE): documento formal que contém a definição de um procedimento ou tratamento de saúde e todas as suas implicações e registra a concordância de um paciente a submeter-se a este após lhe serem prestados os devidos esclarecimentos, garantindo a transparência e a validade jurídica da assinatura.
• Contrato: documento que estabelece um serviço contratado, direitos e obrigações entre as partes contratantes, inclusive preço, forma de pagamento e vigência.
• Termos: outros documentos que podem ser disponibilizados pela DOCS2DOCS aos seus ASSINANTES, tais como, mas não se limitando a: Termo de Autorização de Uso de Imagem, Termo de Disponibilidade para Obstetra, Termo de Disponibilidade para Pediatra em sala de parto, Termo de Revogação de Consentimento, Termo de Renúncia de Atendimento.

ASSINANTE: toda Pessoa Física maior e capaz ou Pessoa Jurídica prestadora de serviços de saúde que se cadastrar na DOCS2DOCS e assinar um dos PLANOS disponíveis.

PACIENTE: Pessoa física cadastrada pelo ASSINANTE para emissão de TCLE, contratos ou termos, que estejam sob os cuidados de saúde do ASSINANTE.

PLANO: tipo de serviço contratado pelo ASSINANTE junto à DOCS2DOCS.

USUÁRIO: qualquer pessoa que acessar o site www.docs2docs.com.br ou seus subdomínios, bem como a pessoa física ou jurídica que fizer seu cadastro na PLATAFORMA mas não concluir a ASSINATURA de nenhum PLANO.

2. CADASTRO E CRIAÇÃO DA CONTA

2.1 Para utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA, o USUÁRIO precisa realizar seu cadastro, preenchendo os campos solicitados para criação da sua conta e assinar um dos PLANOS disponíveis.

2.2 O USUÁRIO fará login por meio do e-mail e senha cadastrados.

2.3 Poderão se cadastrar na DOCS2DOCS para utilizar os serviços os seguintes profissionais de saúde: médicos e cirurgiões-dentistas com registro profissional ativo junto ao seus Conselhos de ClassNamee.

2.4 Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO aceita compartilhar seus dados pessoais com a Plataforma com a finalidade de fruir dos seus serviços.

2.5 Os dados de login de acesso do USUÁRIO à DOCS2DOCS são pessoais e intransferíveis.

2.6 Ao se cadastrar na DOCS2DOCS o USUÁRIO confirma que os dados cadastrados são verdadeiros e referem-se a sua Pessoa Física ou Jurídica.

2.7 A DOCS2DOCS poderá confirmar os dados cadastrados junto aos Conselhos Federal de Medicina e de Odontologia, e à Receita Federal.

2.8 Quando um ASSINANTE cadastrar um PACIENTE, os dados deste ficarão disponíveis na plataforma DOCS2DOCS para migração do cadastro por outro ASSINANTE que venha a prestar serviços de saúde para o mesmo PACIENTE.

3. BIBLIOTECA DE DOCUMENTOS

3.1 Ao assinar um dos PLANOS da DOCS2DOCS o ASSINANTE terá acesso à Biblioteca de Documentos de acordo a profissão cadastrada.

3.2 A Biblioteca de Documentos poderá ser constantemente atualizada.

4. PLANOS E LIMITES DE DOCUMENTOS

4.1 Ao criar a conta, o USUÁRIO deverá escolher um entre os planos disponíveis:

• PLANO UNIQUE: O ASSINANTE terá acesso a toda a Biblioteca de Documentos da sua profissão, podendo emitir até 20 documentos por mês.
• PLANO EXPERT: O ASSINANTE terá acesso a toda a Biblioteca de Documentos da sua profissão, podendo emitir até 50 documentos por mês.
• PLANO FULL: O ASSINANTE terá acesso a toda a Biblioteca de Documentos da sua profissão, podendo emitir até 100 documentos por mês.

4.2 A conta criada gerará cobrança recorrente no cartão de crédito cadastrado. A qualquer momento o ASSINANTE pode acessar seu cadastro para alterar os dados do cartão de crédito.

4.3 Considera-se emitido o documento quando o PACIENTE assinar o documento.

4.4 Os PLANOS têm renovação automática mensal, quando se reinicia a disponibilização da quantidade de documentos contratada.

4.5 A quantidade mensal de documentos contratada não é cumulativa, ou seja, os documentos não emitidos em um determinado mês não podem ser acrescidos à quantidade de documentos do mês seguinte.

4.6 A data de renovação da quantidade mensal de documentos equivalerá ao dia do mês em que o PLANO foi contratado. A DOCS2DOCS mostrará ao ASSINANTE, na área logada, a quantidade de documentos disponíveis e a data de renovação do plano.

4.7 A DOCS2DOCS reserva a si o direito de alterar em qualquer momento os valores praticados, devendo a referida alteração ser previamente comunicada ao ASSINANTE.

4.8 Em caso de não pagamento, por parte do ASSINANTE, de quaisquer valores devidos em razão dos serviços contratados na DOCS2DOCS, o serviço poderá ser suspenso até a regularização dos pagamentos.

4.9 A qualquer momento, o ASSINANTE poderá alterar a opção pelo PLANO contratado.

5. EMISSÃO DE DOCUMENTOS

5.1 Ao se tornar ASSINANTE, o profissional de saúde poderá cadastrar seus PACIENTES na PLATAFORMA e emitir DOCUMENTOS para assinatura.

5.2 Ao cadastrar o PACIENTE, o ASSINANTE escolherá um DOCUMENTO, na BIBLIOTECA DE DOCUMENTOS, para ser gerado com os dados do PACIENTE.

5.3 O DOCUMENTO gerado será encaminhado por e-mail ou WhatsApp para o PACIENTE realizar a assinatura eletrônica.

5.4 Quando o PACIENTE assinar o DOCUMENTO, o ASSINANTE receberá uma notificação de confirmação.

5.5 O PACIENTE e o ASSINANTE poderão fazer download do DOCUMENTO assinado.

5.6 Na área logada da PLATAFORMA, o ASSINANTE poderá verificar quantos DOCUMENTOS foram emitidos, quantos foram assinados e quantos aguardam assinatura.

6. ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS

6.1 A DOCS2DOCS armazenará os documentos emitidos pelo ASSINANTE na área logada, de forma criptografada.

6.2 Os documentos emitidos pelo ASSINANTE na DOCS2DOCS ficarão arquivados enquanto o ASSINANTE permanecer ativo na PLATAFORMA, ou seja, enquanto estiver com uma assinatura vigente de um dos PLANOS com o pagamento da mensalidade em dia.

6.3 O ASSINANTE pode fazer download dos documentos emitidos a qualquer momento, no formato PDF, enquanto sua assinatura estiver ativa.

6.4 Caso a conta do ASSINANTE junto à DOCS2DOCS seja cancelada por qualquer motivo, os documentos ficarão disponíveis por 30 (trinta) dias para que ele possa fazer download no formato PDF. Após esse prazo, os documentos e dados cadastrais do ASSINANTE e dos PACIENTES por ele CADASTRADOS serão eliminados.

7. OBRIGAÇÕES DA DOCS2DOCS

A DOCS2DOCS compromete-se a:

• a) Disponibilizar BIBLIOTECA DE DOCUMENTOS composto por TCLE’s, Contratos e Termos elaborados por advogados especializados em direito médico e à saúde e revisados por profissionais de saúde para garantir a acurácia das informações;
• b) Armazenar os dados pessoais cadastrados em observância aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• c) Notificar o ASSINANTE sempre que houver algum problema relacionado a cobrança da mensalidade no seu Cartão de Crédito, evitando a suspensão dos serviços.

8. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

Ao assinar a DOCS2DOCS, o ASSINANTE compromete-se a:

• a) Cadastrar seus dados verdadeiros, precisos, atualizados e completos;
• b) Cadastrar unicamente dados de pacientes que estejam sob seus cuidados de saúde, sendo vedado cadastrar terceiros com os quais o ASSINANTE não tenha relacionamento profissional;
• c) Utilizar a DOCS2DOCS unicamente com finalidade lícita, sendo vedada a utilização para qualquer outro fim que não seja a de emitir documentos para prestação de serviços de saúde para os seus PACIENTES;
• d) Cadastrar corretamente todos os PACIENTES que assinarão os documentos eletronicamente, tendo em vista que a DOCS2DOCS não se responsabiliza pelo envio do documento à PACIENTE cadastrado de forma equivocada;
• e) Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da DOCS2DOCS e de terceiros na utilização da PLATAFORMA, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte;
• f) Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização da PLATAFORMA e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário;
• g) Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

9. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

9.1 O ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer tempo.

9.2 Ao cancelar a assinatura, o ASSINANTE poderá utilizar a DOCS2DOCS até o término do período mensal, emitindo a quantidade de documentos disponível.

9.3 A DOCS2DOCS não fará o estorno proporcional dos valores quando a assinatura for cancelada pelo ASSINANTE antes do término do período mensal.

10. MODIFICAÇÃO

10.1 A DOCS2DOCS reserva-se ao direito de alterar o presente Termo de Uso a qualquer momento, para sua conveniência, alteração dos serviços ou adequação à lei.

10.2 A DOCS2DOCS notificará os ASSINANTES sempre que houver alteração deste Termo de Uso.

10.3 Caso o ASSINANTE não concorde com as alterações do Termo de Uso, poderá cancelar sua assinatura junto à DOCS2DOCS.

11. ASSISTÊNCIA

11.2 A DOCS2DOCS prestará assistência exclusivamente através do e-mail assistencia@docs2docs.com.br.

12. DADOS PESSOAIS

12.1 A Política de Privacidade de Dados Pessoais da DOCS2DOCS está estabelecida em documento próprio que dá ciência aos ASSINANTES sobre o tratamento dos dados pessoais na PLATAFORMA.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Todos os direitos relativos à PLATAFORMA DOCS2DOCS, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Docs2Docs Documentos Ltda, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela DOCS2DOCS (“Direitos de Propriedade Intelectual”).

13.2 É expressamente proibida a utilização sem autorização prévia de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PLATAFORMA DOCS2DOCS.

13.3 A marca “DOCS2DOCS”, bem como quaisquer variações gráficas similares utilizadas como nome empresarial, domínio ou para fins comerciais, são de propriedade exclusiva da Docs2Docs Documentos Ltda. Além disso, todos os conteúdos exibidos na plataforma, incluindo telas, programas de computador, bancos de dados, redes e arquivos, são protegidos por leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, em conformidade com as Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

13.4 Ao utilizar a PLATAFORMA DOCS2DOCS, os USUÁRIOS concordam em respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da DOCS2DOCS, incluindo, mas não se limitando a, programas de computador, direitos autorais e propriedade industrial sobre marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais registrados ou depositados em seu nome. Além disso, comprometem-se a respeitar eventuais direitos de terceiros que estejam ou tenham estado disponíveis na plataforma.

14. RESPONSABILIDADES

14.1 Os ASSINANTES são os únicos responsáveis pelos procedimentos cujos TCLE’s forem emitidos aos seus PACIENTES.

14.2 Os ASSINANTES são responsáveis por explicar aos seus PACIENTES as informações relacionadas aos procedimentos a serem realizados nestes e referidos nos TCLE’s, pois os PACIENTES, por serem pessoas leigas, podem não compreender totalmente as implicações envolvidas.

14.3 A DOCS2DOCS não se responsabiliza por alguma informação faltante no TCLE, devendo o ASSINANTE inserir tal informação no campo específico do TCLE denominado “Observações Adicionais”.

14.4 Os ASSINANTES ficam cientes de que a assinatura do TCLE, pelo PACIENTE, não os isenta de responsabilização civil, ética ou criminal relacionada a qualquer negligência, imprudência ou imperícia praticada em desfavor do PACIENTE na realização de procedimento ou condução de tratamentos de saúde.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Os pagamentos pelos serviços contratados com a DOCS2DOCS são efetuados através da solução de pagamentos de transações comerciais da empresa Asaas.com. A DOCS2DOCS não mantém em seus servidores informações bancárias e dados do cartão de crédito dos ASSINANTES. Declara inclusive, que o histórico de pagamento disponibilizado na PLATAFORMA é gerenciado pela empresa Asaas.com.

15.2 A assinatura eletrônica e emissão dos documentos pela DOCS2DOCS é efetuada através da plataforma da empresa D4SIGN.

15.3 Os servidores da DOCS2DOCS estão hospedados no datacenter da Amazon AWS, que não nos garante excelência técnica integral (100%), motivo pelo qual a DOCS2DOCS não poderá ser responsabilizada por eventuais problemas gerados por falha na prestação dos serviços prestados pela Amazon AWS.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

16.1 Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão Fevereiro/2025